Evento comemora os 25 anos da Lei de Arbitragem no Brasil

A Lei de Arbitragem no Brasil completa 25 anos nesta quinta-feira, 23. A data será comemorada pela Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz (Caaci) com bate-papo virtual, às 19 horas, com o advogado Ricardo Ranzolin. Ele é presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Ciergs-Fiergs (Camers) e da Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e do Rio Grande do Sul. Será transmitido pelo YouTube e Facebook da entidade. Os mediadores serão o presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI), Gabriel Haas de Borba, o vice-presidente da Caaci, Paulo Roberto Bigolin, e a presidente da OAB Santa Cruz, Rosemarí Hofmeister.

De acordo com Ranzolin, a arbitragem existe no Brasil desde que o País foi descoberto. “A lei (sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996) veio para possibilitar que as partes estabeleçam a arbitragem como mecanismo para definir eventuais conflitos, que possam vir a acontecer”, destaca. Esse tipo de recurso, em substituição ao Poder Judiciário, tem apresentado crescimento expressivo. “Tínhamos, praticamente, zero. Agora temos verdadeira concentração de arbitragem, com várias câmaras importantes no Brasil.”

Apesar de ainda não existirem muitas, elas registram bom desempenho, pois o processo é menos burocrático. “Outro ponto positivo é que os árbitros escolhidos são pessoas com conhecimento sobre o assunto que motiva o conflito”, reforça. O que for proferido pela câmara tem peso de decisão judicial e deve ser cumprido pelas partes. O não atendimento pode incorrer em uma solicitação a juiz estatal, para que seja feita a execução, haja vista que o árbitro não tem poder de determinar o uso da força, por exemplo.

Do ponto de vista econômico, a instituição da Lei da Arbitragem no Brasil torna o País mais próximo do que é praticado no restante do mundo. “Temos concentração de câmaras, com algumas muito fortes em todo o mundo, como a de Paris e de Londres. Nos Estados Unidos, são duas com maior representatividade. No Brasil, estão vinculadas com entidades como Fiesp, Fiergs, Federasul, ACI. Uma de grande relevância é a da Câmara de Comércio Brasil/Canadá”, aponta.

Em Santa Cruz

A Caaci é pioneira na região e a única do interior do Estado, em atuação há três anos junto à ACI. De acordo com o regulamento, realiza todo o procedimento, até a sentença arbitral, no prazo máximo de seis meses. O corpo de árbitros é formado por empresários e profissionais consagrados em suas atividades e está sujeito a um rigoroso código de ética.

O palestrante

Sócio-administrador da Silveiro Advogados, Ricardo Ranzolin é membro do corpo de especialistas da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial de São Paulo e do Comitê de Formas Alternativas de Solução de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça. Pós-graduado em Business Administration pela Harvard Business School, mestre em Direito Processual Civil (PUC-RS), o advogado é autor do site Arbipedia e da obra Controle Judicial da Arbitragem, além de professor convidado, na disciplina de Arbitragem, nos cursos de pós-graduação em Direito Empresarial e LL.M. da Ufrgs, Unisinos, Escola Superior da Magistratura e PUC.