A partir da próxima quarta-feira, 15, a fiscalização do estacionamento rotativo de Venâncio Aires ganhará um novo mecanismo de validação. Os registros fotográficos feitos pelos monitores passarão a ser usados para instruir processos administrativos em casos de irregularidade, garantindo maior respaldo jurídico e transparência ao sistema.

A medida atende às orientações do Parecer 001.2026 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), que valida a utilização de recursos tecnológicos – como aplicativos e a leitura de placas – no suporte à fiscalização.

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Na prática, o funcionário da concessionária registra os dados e a imagem do veículo sem tíquete, sem necessidade da presença física de um agente de trânsito no momento da infração. As imagens já eram capturadas na rotina do serviço, mas agora ganham peso legal.

Ao detectar um carro irregular, o monitor faz a foto e inicia-se a tolerância de 15 minutos. Caso o motorista não regularize a situação, emite-se a Tarifa de Pós-Utilização (TPU), que custa R$ 9,00 (tíquete vencido) ou R$ 17,90 (sem tíquete). O condutor tem até dois dias úteis para quitar a TPU via aplicativo Rek Pay, Pix, dinheiro ou na base da empresa.

Penalidades

Se a tarifa não for paga no prazo, o caso é enviado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. É nesse estágio que as fotos servem como prova no processo administrativo. A decisão final sobre a autuação cabe exclusivamente à autoridade de trânsito. A penalidade para quem não regularizar a vaga é de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH.

Segundo o secretário da pasta, Luciano Teixeira, a divulgação prévia busca orientar a população. “Nosso objetivo é que todos conheçam essa mudança antes da entrada em vigor. A informação garante transparência e segurança.”

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