A Prefeitura de Passo do Sobrado abriu o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A medida, oficializada pela Lei Municipal nº 2.464, permite que contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa regularizem sua situação com descontos que chegam a 100% sobre multas e juros moratórios.

A principal novidade do programa este ano é o olhar social sobre o parcelamento. Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário-mínimo, possuem um benefício extra: a dispensa da entrada obrigatória de 10% do valor total do débito, facilitando o acesso de cidadãos de baixa renda à regularização fiscal.

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Para os demais contribuintes, o município oferece quatro modalidades de quitação. Quem optar pelo pagamento em cota única garante a isenção total de encargos. Já para quem preferir o parcelamento, os descontos são regressivos conforme o número de prestações, variando de 80% (em até 12 vezes) a 40% (em até 36 vezes).

Os interessados têm até o dia 30 de outubro para formalizar o pedido. O atendimento é realizado presencialmente na Secretaria de Finanças, no Setor de Tributação da Prefeitura. Segundo a administração municipal, a iniciativa visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também oferecer fôlego financeiro para que moradores e empresas reorganizem suas contas.

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Confira as condições do Refis 2026:

• À vista: 100% de desconto em juros e multas.
• Até 12 parcelas: 80% de desconto em juros e multas.
• Até 24 parcelas: 60% de desconto em juros e multas.
• Até 36 parcelas: 40% de desconto em juros e multas.

Serviço:

• Prazo final: 30 de outubro de 2026.
• Onde ir: Secretaria de Finanças (Setor de Tributação).

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