A Prefeitura de Santa Cruz do Sul protocolou na Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que promove uma série de alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A proposta, assinada pelo prefeito Sérgio Moraes, começa a tramitar no Legislativo a partir da próxima segunda-feira, 6.
As mudanças atingem regras de acumulação de cargos, aplicação de penalidades, processos administrativos disciplinares e procedimentos de comunicação entre a administração e os servidores.
Acumulação de cargos
Uma das alterações adequa a legislação municipal a uma mudança na Constituição Federal. O projeto passa a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
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Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca alinhar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 138, de 2025, que modificou as regras de acumulação remunerada de cargos públicos.
Mudanças em processos disciplinares
O projeto também altera as normas de aplicação de penalidades aos servidores. A proposta prevê que, em casos de impedimento ou suspeição do prefeito, a competência para aplicar penalidades poderá ser delegada ao vice-prefeito.
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Já nas situações de impedimento do secretário de Administração e Gestão, a atribuição poderá ser repassada ao subsecretário da pasta ou, em caso de impossibilidade, a outro secretário municipal.
Outra mudança permite o afastamento preventivo de servidores antes mesmo da abertura formal de uma sindicância ou processo administrativo disciplinar, desde que existam elementos que indiquem a necessidade da medida para preservar a investigação ou evitar a repetição da conduta investigada.
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O afastamento poderá ser determinado por até 60 dias, prazo que poderá ser prorrogado por igual período mediante decisão fundamentada.
Comunicações por meios eletrônicos
O projeto ainda moderniza os procedimentos administrativos ao estabelecer que citações e intimações de servidores e testemunhas sejam realizadas, preferencialmente, por meios eletrônicos.
As comunicações poderão ocorrer pela intranet da Prefeitura, correio eletrônico, aplicativos de mensagens instantâneas ou outros meios similares vinculados aos dados cadastrais do servidor.
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A proposta mantém formas alternativas de comunicação, como entrega pessoal, correspondência com aviso de recebimento e publicação de edital, caso não haja confirmação do recebimento eletrônico.
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Prazos maiores para decisões
Outra alteração amplia os prazos para análise e julgamento de processos disciplinares. O Executivo argumenta que a mudança busca dar mais tempo para a avaliação dos casos, elaboração de decisões fundamentadas e realização de diligências quando necessário.
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O projeto também passa a prever expressamente a possibilidade de arquivamento dos processos quando não houver comprovação de infração disciplinar, responsabilidade do servidor ou elementos probatórios suficientes.
Na justificativa enviada aos vereadores, o governo municipal afirma que as alterações têm o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica, eficiência administrativa e celeridade na condução dos procedimentos envolvendo servidores públicos do município.
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