Proprietários de terrenos em Santa Cruz do Sul, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devem ficar atentos a uma atualização na legislação municipal. Foi sancionada no último dia 15 a Lei nº 10.362, que obriga os munícipes a manterem cadastro atualizado junto à Prefeitura para que sejam comunicados sobre processos administrativos da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade. A partir da publicação, o prazo é de 90 dias para que os cidadãos corrijam os dados – até 15 de julho.

O cadastro deve conter o endereço domiciliar ou da sede da empresa, um número de telefone para contato (preferencialmente com WhatsApp) e um e-mail ativo. A atualização pode ser feita pelo site da Prefeitura, na aba Serviços para o Cidadão, ou presencialmente na Secretaria de Fazenda, situada no Centro Administrativo Municipal (Rua Coronel Oscar Rafael Jost, 1551, em frente ao Ginásio Poliesportivo Arnão). Quem não renovar o cadastro dentro do prazo seguirá recebendo as notificações nos contatos informados originalmente.

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A nova lei também prevê que os processos administrativos ambientais do Município tramitem em formato eletrônico, incluindo expedição de notificações, intimações, autuações, decisões, julgamentos e demais atos necessários ao andamento processual. Assim, o Aviso de Recebimento (AR) deixa de ser utilizado. Para validar a notificação eletrônica, o administrado, procurador ou representante legal deve confirmar o recebimento ou a leitura da mensagem. Caso não retorne, o aviso passa a valer após cinco dias úteis.

Conforme a secretária de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, Prissila Bordignon, durante o período de atualização dos cadastros, será feito um roteiro por entidades empresariais e instituições para divulgar as novas regras. “Essa é a maneira que encontramos para agilizar. Vai ser bom para todo mundo, porque normalmente os proprietários dos terrenos nem ficam sabendo que são notificados”, explica.

Ela acrescenta que, durante os 90 dias de prazo para atualização, também já será medido o funcionamento e a eficácia das notificações de forma eletrônica. “Quanto mais conseguirmos notificar por dia, porque são muitos, vai se tornar muito mais ágil o processo”, reforça.

Confira a entrevista com Prissila Bordignon na íntegra:

*Colaboraram Lucas Malheiros e Marcio Souza

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