Principal decisão tomada durante a segunda reunião das partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (MOP 2), a criação de uma plataforma global para compartilhamento de informações a respeito entre os países é vista como um avanço por vozes envolvidas no combate ao contrabando ouvidas pela Gazeta do Sul. Após três dias de debates, a MOP encerrou-se nessa quarta-feira, 17.

O projeto prevê um instrumento que interligue os sistemas de rastreamento de produtos fumígenos de cada país. A ideia é que, mediante solicitação, os governos possam trocar dados referentes à repressão ao comércio ilícito para fortalecer o controle transfronteiriço. O presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), Luciano Stremel Barros, considera a medida “extremamente viável” e avalia que o custo estimado para o investimento (US$ 12 milhões) é pequeno perto das perdas fiscais geradas pela expansão desenfreada do mercado ilegal. “O contrabando domina em algumas áreas do planeta que já são conhecidas. Se tivermos esse mecanismo e se os países onde há essa maior vulnerabilidade forem signatários desse acordo, será fundamental”, analisa.

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Embora reconheça que a questão da demanda – ou seja, a diferença de preço entre o cigarro regulado e o cigarro oriundo do contrabando, que torna o produto ilegal mais atrativo – seja a mais importante, Barros alega que o contrabando é um problema “multifatorial” e que todas as medidas são importantes. “Qualquer avanço aperta o calo dos grupos criminosos”, completou.

Já o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Vismona, pondera que, ainda que a medida seja importante, não há saída sem olhar a questão do preço. “Sempre incentivamos a repressão, mas a questão final é preço. Se o preço (do produto ilegal) é muito baixo, você pode rastrear, fazer qualquer coisa, que o fumante, especialmente o de baixa renda, vai se sentir atraído”, disse. Estudo divulgado pelo Etco apontou que, em 2019, o preço médio do cigarro no mercado informal era R$ 3,44, enquanto no mercado formal chegava a R$ 7,50. Essa diferença caiu em 2020, com a disparada do dólar.

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Vismona ainda disse considerar “absolutamente errada” a acusação de entidades antitabagistas de que os índices de contrabando seriam “inflados” pela indústria para justificar a defesa de redução de carga tributária para o setor. “Essa é uma realidade econômica. Preço é diferente afetado pelo tributo. Se um produto não recolhe tributo, ele é incentivado. Por isso, temos que enfrentar de forma articulada a oferta e a demanda”.

MOP aprova foco em financiamento

Além da implementação de um sistema global de rastreamento, a MOP 2, que terminou um dia antes do previsto, também resultou na aprovação da criação de um fundo de investimento de capital para ajudar os países no combate ao mercado ilegal de tabaco. Com a participação de 59 dos 63 países que ratificaram o Protocolo, foi definido um plano que prevê a arrecadação de US$ 25 milhões, já que o grande desafio apontado pelos governos para avançar na repressão é justamente a falta de recursos. “Vamos começar imediatamente a trabalhar para estabelecer esse novo fluxo de financiamento, que se soma às fontes que já sustentam o nosso trabalho. Isso irá aprofundar ainda mais a implementação do Protocolo e nossos esforços para conter os vastos orçamentos da indústria do tabaco, focada em vender mais de seus produtos mortais”, disse, no discurso de encerramento, a chefe de secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Adriana Blanco Marquizo.

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Adriana também afirmou, porém, que o órgão ajudará os países a aumentar as receitas domésticas “por meio de taxas de licenciamento ou cobrando da indústria do tabaco os custos associados à implementação de sistemas de rastreamento”. Sobre o fortalecimento do controle sobre a circulação de produtos, a dirigente disse ser essencial para “eliminar o comércio ilícito e causar um impacto positivo na saúde pública, em nossas sociedades e em nossas economias”. Os países ainda aprovaram a adoção de medidas para intensificar ações de cooperação transfronteiriça. As discussões começaram durante a MOP 1, em 2018, quando foi instituído um grupo de trabalho para tratar do assunto. A primeira reunião ocorreu em dezembro de 2019, no Equador. As medidas incluem transferência de experiências (como um país disponibilizar exemplos de legislação a outro, por exemplo) e a formação de redes de organizações envolvidas no combate aos crimes, por meio do compartilhamento de informações e esforços conjuntos de investigação, em colaboração com a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas. Outra prioridade envolve a implantação de controles em zonas francas.

A próxima MOP ocorrerá em 2023, no Panamá, na sequência da décima sessão da Conferência das Partes da Convenção-Quadro (COP 10).

“Não existe motivo para frustração”, diz deputado sobre posição do Brasil

Apesar das críticas de lideranças da cadeia produtiva do tabaco, o deputado federal santa-cruzense Marcelo Moraes (PTB), que é vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara, avaliou, nessa quarta, como positiva a participação do Brasil na COP 9, na semana passada, e disse que “não existe motivo para frustração”. Na visão de Marcelo, o País adotou uma postura “neutra” no evento, o que não ocorreu nas edições anteriores. Segundo ele, essa mudança de direção começou com a composição da delegação, que deixou de fora figuras de posições antitabagistas “mais radicais”.

É o caso, por exemplo, da secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq), Tânia Cavalcante. Ainda de acordo com Marcelo, uma mobilização política liderada por ele na conferência impediu que o Brasil apoiasse de maneira mais efetiva a proposta apresentada pelo Irã que previa aumento de impostos sobre produtos de tabaco para ajudar na recuperação dos países no pós-pandemia.

O deputado também minimizou as declarações do chefe da delegação brasileira, embaixador Tovar da Silva Nunes, que fez críticas à indústria e sinalizou contrariedade à regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Para ele, trata-se de um tom “natural”, já que ocorreu em um evento voltado à defesa da saúde pública. “Discursos aflorados nós já esperávamos, mas temos que olhar para o resultado. O que importa é que o País não se comprometeu com nada que prejudique o setor produtivo. Depois de anos, o Brasil não teve um protagonismo contrário ao setor, como era antes, o que é um grande avanço”, opinou.

Marcelo alegou, ainda, que pretende articular junto ao governo uma nova formatação para a Conicq. O órgão deixou de existir formalmente por conta de um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019 que extinguiu mais de 50 colegiados. Uma decisão do STF, porém, considerou a medida inconstitucional, o que fez com que a comissão seguisse trabalhando, mas sem o reconhecimento formal do governo. Segundo o parlamentar, a intenção é garantir que todas as instâncias da cadeia do tabaco estejam representadas na comissão.

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