A aprovação da tarifa social de água e esgoto pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), nessa terça-feira, 9, não encerra a discussão sobre o tema em Santa Cruz do Sul. O município segue um caminho próprio, conduzido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (Agerst), que ainda avalia como o benefício será aplicado localmente.
A decisão da Agergs prevê desconto de 50% nas contas de água e esgoto para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) enquadrados nos critérios da legislação federal. Para viabilizar o benefício, a agência estadual aprovou um reajuste extraordinário de 5,76% para os demais consumidores atendidos pela Corsan.
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Em Santa Cruz, porém, essa definição não tem aplicação automática. Segundo o presidente da Agerst, Fábio Azevedo, a tarifa social é uma obrigação estabelecida por lei federal e deverá ser implantada pela concessionária em todos os municípios. O que ainda depende de análise é a forma de compensação financeira do benefício.
A Corsan, controlada pelo Grupo Aegea, precisará apresentar os cálculos à agência municipal para definição do modelo que será adotado em Santa Cruz.
Agência rejeitou mudanças propostas pela Corsan
O debate local ocorre dentro do processo administrativo aberto após a concessionária solicitar medidas cautelares de reequilíbrio econômico-financeiro. Entre os pedidos apresentados estavam a equiparação da tarifa de esgoto a 100% do valor cobrado pela água, a criação de uma taxa fixa de esgoto e a retirada de benefícios tarifários atualmente existentes para parte dos usuários.
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O setor jurídico da Agerst emitiu parecer contrário às solicitações. O entendimento foi acolhido integralmente pelo Conselho-Diretor da entidade.
A avaliação da agência é de que alterações estruturais dessa natureza não podem ser implementadas por meio de medidas cautelares e poderiam contrariar as regras estabelecidas no processo de privatização da Corsan, além de afetar o princípio da modicidade tarifária, que busca garantir tarifas justas aos consumidores.
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Seguros e enchentes também entraram na discussão
Outro ponto analisado pela Agerst envolve os impactos financeiros causados pelas enchentes de 2024. No pedido encaminhado à agência, a concessionária argumentou que os eventos climáticos extremos provocaram prejuízos significativos. No entanto, o parecer jurídico aponta que parte das perdas estaria relacionada à cobertura securitária contratada pela empresa.
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O entendimento da regulação municipal é que eventuais insuficiências na contratação de seguros representam risco empresarial e não devem ser transferidas diretamente para as tarifas pagas pelos usuários.
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Proposta é criar índice único para custear benefício
Em vez das mudanças estruturais solicitadas pela Corsan, a Agerst defende a construção de um modelo baseado em um índice único de compensação para financiar a tarifa social.
A proposta busca distribuir os custos da política pública de forma linear entre os consumidores, evitando que apenas determinados grupos arquem com a maior parte do subsídio. A ideia também prevê mecanismos de transparência, permitindo que o usuário identifique na fatura os valores relacionados ao custeio do benefício social.
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A concessionária já foi notificada sobre a rejeição das medidas cautelares e deveria apresentar os cálculos necessários para embasar a análise da agência reguladora. A Aegea encaminhou resposta ao processo, porém de forma incompleta e sem a apresentação dos cálculos solicitados.
O material está sob análise do setor jurídico da Agerst. Somente após a conclusão dessa etapa e a entrega das informações técnicas pendentes a agência poderá avançar na definição sobre os impactos da tarifa social para os consumidores de Santa Cruz do Sul.
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