Um parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul (Agerst) se posiciona contra o pedido da Corsan. A concessionária buscou o reequilíbrio econômico-financeiro imediato no contrato de concessão, sob a justificativa de prejuízos decorrentes das enchentes de 2024 e dos impactos financeiros da implementação da tarifa social federal. Para compensar as perdas, a empresa sugere alterações na estrutura tarifária da cidade.

No entanto, foi recomendado o indeferimento do pedido liminar com base nos princípios da vinculação ao edital e da modicidade tarifária. O documento aponta que, ao vencer o Leilão nº 01/2022, o Grupo Aegea declarou plena ciência dos perigos do negócio e da matriz estabelecida, de modo que não cabem modificações unilaterais e abruptas sem a devida instrução probatória em processo de revisão ordinária.

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Além disso, foi identificado disparidade significativa entre os danos alegados pela Corsan e as indenizações recebidas, o que aponta uma falha interna na gestão de seguros da empresa. O parecer conclui que o cidadão e usuário do serviço público não pode atuar como um “segurador universal” das ineficiências e riscos mal administrados pela própria companhia.

Tarifa social

O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) aprovou a implementação da tarifa social de água e esgoto pela Corsan nos demais municípios gaúchos. A medida entrará em vigor em 1º de julho, com reflexos nas faturas de agosto. O programa assegura desconto de 50% na conta para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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