Comerciantes e empresários de Venâncio Aires terão até 31 de outubro para se adaptar às novas regras de uso das calçadas. Até lá, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, orientará os estabelecimentos sobre as mudanças previstas na Lei Complementar 299/2026. A fiscalização vai começar em 1º de novembro.

As diretrizes envolvem a exposição de produtos e equipamentos, instalação de publicidade e realização de atividades nos passeios públicos. A medida busca organizar o espaço urbano e garantir melhores condições de circulação, acessibilidade e segurança. Durante esse intervalo, a pasta estará disponível para instruir os empreendedores sobre as modificações necessárias.

A definição da fase de transição também considera a proximidade com o pleito. Diante de dúvidas sobre a aplicação de determinadas regras em situações envolvendo propaganda, o município buscou orientação junto ao Juízo Eleitoral da 93ª Zona Eleitoral, que informou não possuir competência para responder à consulta. Com isso, a gestão optou por manter a etapa informativa até o encerramento do processo, buscando garantir segurança jurídica e tratamento igualitário.

O governo municipal reforça que o cronograma não suspende nem revoga a legislação, que permanece em vigor. Até o término de outubro, os proprietários devem avaliar a utilização das áreas em frente aos imóveis para efetuar os ajustes necessários antes do início da fiscalização das novas disposições previsto para novembro.