Na conformação e manutenção estável de uma nação, em modo republicano, vários elementos legais e constitucionais são essenciais. E para além do formal, têm vigor simbólico. Nesse sentido, destaco dois elementos: a estabilidade e a credibilidade da moeda e a segurança jurídica.
Historicamente, tais compromissos têm tido tratamento inadequado e irregular, a tal ponto de comprometer as necessidades da população e fragilizar os poderes de Estado.
A MOEDA
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A má administração do orçamento público, por exemplo – leia-se má gestão, desperdício, corrupção e, principalmente, o gasto para além da receita prevista – gera deficits e endividamento.
Logo, a solução simplória é a emissão de títulos públicos. Que ensejam compradores, que almejam ganho financeiro. O resultado desse viciado processo é o aumento da dívida pública e da inflação, a queda de investimentos e o desemprego. Em resumo, a desvalorização da moeda.
A vítima é sempre a mesma: a população, mas principalmente os mais humildes. Ironicamente, os (ir)responsáveis pela fragilização da moeda afirmam que estão atuando em defesa dos pobres e desassistidos.
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A SEGURANÇA JURÍDICA
Várias expressões facilitam e ampliam sua conceituação. Porém, simplifico: previsibilidade legal, estabilidade e coerência na sua aplicação. No ambiente republicano, dentro do sistema de freios e contrapesos, e no exercício das funções estatais, os poderes de Estado são corresponsáveis.
Porém, há que se atribuir ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário uma relevância nessa responsabilidade. O primeiro, porque “fazedor e aprovador” das leis, e, sobretudo, porque habilitado pelo voto popular.
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O Judiciário, porque administrador das demandas legais da nação e vigilante quanto à hierarquia e à plenitude funcional do sistema de leis. Para atender à diversidade temática e reivindicatória, é organizado em vários níveis e diferentes competências.
São circunstâncias que determinam a existência e o dever interpretativo e qualitativo dos tribunais superiores. A rigor, em deliberações fundadas na previsibilidade, na estabilidade e na coerência.
PILARES FRAGILIZADOS.
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Periodicamente, vivenciamos exemplos expressivos de populismo e irresponsabilidade nos cuidados da moeda e dos efeitos colaterais. As consequências negativas são óbvias.
Já a judicialização da política é uma irresponsabilidade (por omissão!) do Poder Legislativo, enquanto o ativismo judicial é uma irresponsabilidade (por excesso!) do Poder Judiciário.
Sob a responsabilidade da elite dos três poderes, são reincidentes ações e inações que fragilizam e desacreditam frequentemente os pilares principais do Edifício Brasil!
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