No ânimo de descobrir a fonte de informação do jornalista Luís Pablo, que denunciara práticas impróprias do ministro Flávio Dino, o ministro Alexandre de Moraes (STF) determinou uma operação de busca e apreensão contra o jornalista e o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim (apontado como informante).

Objetivamente, a decisão do ministro Moraes menosprezou um direito constitucional, o sigilo da fonte de informação, um princípio fundamental para o exercício do jornalismo. A imprensa nacional manifestou-se e criticou a atitude.

O sigilo da fonte é um alicerce democrático para desmascarar fraudes e escândalos. A autoritária decisão sugere uma ameaça oculta. Ou seja, pode provocar o medo em potenciais informantes/denunciantes, inibir investigações e ações jornalísticas, sobretudo quando relacionadas a autoridades.

Um exemplo de inibição investigativa, jornalística e policial, por exemplo, é o caso dos mega-honorários advocatícios contratados e prometidos à esposa do ministro Moraes pelo banco Master. Um escândalo milionário que ficou só nas manchetes!

Mas quem de fato se surpreendeu com a ação de Moraes? Faz vários anos que assistimos e vivenciamos seu festival de arbitrariedades e abusos de poder. Aliás, muitos atos minimizados pela mesma imprensa que agora reclama.

Esqueceram o “inquérito do fim do mundo”, aberto desde 2019? Lembram do seu discurso de posse no Tribunal Superior Eleitoral (agosto de 2022), um confesso prenúncio de abuso de poder e de ultrapassagem de competências?

Esqueceram de quantas vezes mandou investigar e prender cidadãos por crime de pensamento e opinião, sem inquérito prévio e sem processo, muitas vezes sem direito à defesa pessoal e patrimonial?

Aliás, a “grande mídia” apoiou e enalteceu as ações punitivas e condenatórias de Moraes aos ditos “golpistas do 8 de janeiro”, a inédita tentativa de um golpe de Estado sem líder, sem tiros e sem governantes presentes para suposta deposição?

O que fora um ato estúpido de vandalismo (sim, merecedor de punição) resultou numa sequência de centenas de prisões irregulares, de cerceamento de direitos de defesa e recursos, condenações e penas desproporcionais.

À época, desfeita “a ameaça do batom”, Moraes era tido e cantado como um defensor da democracia, alvo de elogios, sobretudo entre simpatizantes seduzidos e estratégicos interesseiros.

À margem de leis e regras constitucionais, muitas ameaças e práticas do ministro – várias corroboradas por colegas ministros, são mais danosas ao tal do decantado Estado Democrático de Direito do que os eventuais excessos retóricos e comportamentais de alguns cidadãos.

“Eu sou a Lei, eu sou o Estado; o Estado sou eu!”, frase atribuída a Luiz XIV (1638-1715), rei absolutista francês entre 1661 e 1715.