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VEREDICTO

Helena decide não assinar o aditivo contratual com a Corsan

Foto: Luiz Fernando Bertuol SECOM

A prefeita de Santa Cruz, Helena Hermany (Progressistas), decidiu não assinar o aditivo contratual com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O anúncio será feito ainda nesta segunda-feira, 29. Helena bateu o martelo após uma reunião com vereadores pela manhã. Na ocasião, a maioria dos parlamentares se disse contrário à assinatura do aditivo nos termos que foram propostos pela estatal.

A lei que autorizou a privatização da Corsan prevê que, para terem direito a parte da receita que será obtida com a venda das ações em fevereiro e à garantia de que a tarifa não sofrerá aumento acima da inflação até 2027, os municípios devem assinar os aditivos até o dia 16 de dezembro.

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Desde o início, porém, Helena não concordou com a proposta da companhia. Além de dúvidas sobre como ficaria a estrutura tarifária a partir de 2028, o Palacinho cobrava um valor maior a título de contrapartida pela extensão do prazo contratual de 2054 para 2062 (que, somado à parcela das ações, estima-se que chegaria a cerca de R$ 10 milhões) e a manutenção do desconto tarifário de 16%, previsto no contrato de 2024, além de cláusulas que garantissem o cumprimento das obrigações.

Com a decisão, que será formalmente comunicada à empresa, o governo abrirá mão das contrapartidas e pretende manter o mesmo prazo e termos do contrato de 2014. O novo Marco Legal do Saneamento obriga que todos os contratos em vigor sejam aditivados, fixando as metas de universalização do acesso a água potável e esgoto tratado até 2033. Sem o prazo da lei estadual, porém, isso pode ocorrer até março do ano que vem.

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