O atendimento à população LGBTI+ passa a contar com uma política municipal específica em Santa Cruz do Sul. O prefeito Sérgio Ivan Moraes sancionou a lei que institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e pessoas com identidade de gênero não-binária. A legislação estabelece diretrizes para orientar a atuação do poder público na área da saúde.

A política deverá seguir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e estar alinhada à Política Nacional de Saúde Integral LGBT. Entre os objetivos estão a ampliação progressiva do acesso aos serviços de saúde, o acolhimento qualificado e a garantia de continuidade do cuidado, considerando as especificidades da população LGBTI+.

O texto havia sido apresentado inicialmente como um projeto de lei da vereadora suplente Manu Mantovani (PT), sendo aprovado na Câmara na sessão do dia 24 de agosto.

Nome social e combate à discriminação

A lei estabelece o respeito ao uso do nome social como uma das diretrizes do atendimento. Também prevê a adoção de práticas institucionais para prevenir constrangimentos e discriminações nos serviços de saúde.

Outra frente prevista é a realização de ações educativas e campanhas voltadas ao enfrentamento da discriminação e à promoção da equidade. A legislação determina ainda que a orientação sexual e a identidade de gênero sejam incluídas nos processos de educação permanente dos profissionais da área.

A política prevê o aprimoramento dos sistemas de informação em saúde para a produção de dados sobre orientação sexual e identidade de gênero, respeitando a legislação vigente. Também estabelece o incentivo à qualificação dos registros e do monitoramento de situações de violência.

Saúde mental e atendimento à população trans

O acesso à Rede de Atenção Psicossocial está entre as medidas previstas. A política considera os impactos que situações de discriminação e desigualdade podem provocar na saúde mental.

A legislação também inclui diretrizes relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos e ao acesso aos serviços do processo transexualizador oferecidos pelo SUS, conforme as normas existentes. O município deverá incentivar a qualificação de práticas e tecnologias de saúde voltadas à população trans.

Outro ponto é a previsão de ações de cuidado relacionadas ao uso de hormônios e a outras práticas corporais. A política também inclui estratégias de redução de danos relacionadas ao uso de substâncias e outras práticas que possam afetar a saúde.

Cinco eixos

A Política Municipal de Saúde Integral da População LGBTI+ será organizada em cinco eixos: acesso à atenção integral à saúde; promoção e vigilância em saúde; educação permanente, educação popular em saúde e comunicação; mobilização, articulação, participação e controle social; e monitoramento e avaliação.

A lei prevê ainda a possibilidade de parcerias do município com instituições públicas ou privadas, universidades e serviços especializados para qualificar o atendimento.

A execução das ações ficará a cargo do Poder Executivo, conforme regulamentação própria e as diretrizes do SUS. A aplicação das medidas também dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município.