O Ministério Público (MP) atua na defesa da ordem jurídica, dos direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. Representada pelos promotores de justiça, a entidade é responsável pela denúncia e pela acusação de réus nos processos criminais. A divisão dos crimes e direitos civis de abrangência de defesa de cada profissional é organizada a partir das promotorias. Na comarca de Santa Cruz do Sul, são quatro criminais, duas civis, além das especializadas.

Entre elas está a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Cruz Do Sul, voltada exclusivamente à atuação nestes casos. Localizadas na Rua Venâncio Aires, 959, no Centro, as promotorias atendem casos de toda a comarca de Santa Cruz do Sul, que também engloba os municípios de Gramado Xavier, Herveiras, Passo do Sobrado e Sinimbu.

Atuação especializada

A implementação da Promotoria aconteceu há cerca de dois anos, após a identificação por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público da necessidade de uma atuação dos órgãos focada nos crimes de abrangência e demais necessidades instituídas pela Lei Maria da Penha. A partir disso, foi instaurada em 2023, em Santa Cruz, a Vara da Violência Doméstica. Na sequência, a especialização aconteceu no Ministério Público.

Com o agrupamento de todos os casos que envolvem a violência doméstica em uma promotoria, as entidades buscam oferecer à população procedimentos mais eficazes e execuções céleres. “Criando esse lugar específico, a resposta é muito mais rápida”, enfatiza o promotor titular Flávio Eduardo de Lima Passos.

Atuação nos processos

O Ministério Público está em várias frentes do processo judicial, mesmo antes de sua formalização. Quando um homem é investigado por violência doméstica, o MP é quem recebe o inquérito da Polícia Civil e, ao identificar indícios de autoria e de materialidade do crime, oferece a denúncia ao Judiciário – o pontapé inicial do processo judicial.

“Temos, basicamente, acusações por crimes de descumprimento de medida protetiva, lesões corporais, ameaças, vias de fato. Pode haver o arquivamento, mas geralmente eles são denunciados e acabam respondendo criminalmente”, explica o promotor.

Uma mulher vítima de violência doméstica também pode, por exemplo, requerer medidas protetivas diretamente na instituição. Mesmo sendo essas solicitadas em outros órgãos, como na Defensoria Pública ou na própria delegacia, o Ministério Público se faz presente no andamento do processo, geralmente com seu acionamento (chamado no processo de “intimação”) após o deferimento da medida pelo juíz.

Nesse momento, a entidade toma ciência do processo e atua como agente fiscalizador, para que a medida protetiva seja cumprida. Quando acontece um descumprimento, além do trabalho da Polícia Militar de proteção imediata à vítima, se necessário (quando o agressor invade o lar, por exemplo), o Ministério Público já toma ciência e avalia as medidas que serão executadas contra o agressor, visto que o descumprimento de medida protetiva é previsto como crime na Lei Maria da Penha.

“Então, tem que ter essa integração entre todos os órgãos que trabalham e atuam no combate à violência doméstica, para haver uma interlocução”, reforça. Importante salientar, também, que, apesar de o feminicídio ser, em muitos casos, resultado da violência doméstica, o crime não é julgado pelo Juízo da Violência Doméstica. Isso porque, por se tratar de uma forma de homicídio doloso, é de competência do Tribunal do Júri, casos esses que no município são comandados pela 1º Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz do Sul.

Fiscalização

Além da atuação na proteção da vítima e responsabilização do agressor, também é de competência desta Promotoria que a rede garanta os direitos previstos em lei às vítimas. “Fiscalizar se todas as instituições que, de algum modo, estão integradas nesta rede estão fornecendo algum tipo de serviço para as vítimas, se isso está ocorrendo de forma correta, satisfatória”, ressalta o promotor.

Um exemplo citado por ele é o caso de uma mulher que, após sofrer violência doméstica, necessita de atendimento psicológico ou de algum serviço da assistência social e tem dificuldade de acesso. Quando a situação chega ao MP, é de responsabilidade do promotor entender o porquê da negativa ou omissão dessa política e garantir providências para a vítima, caso ela tenha direito
sobre elas.

Nesse sentido, o promotor Flávio Eduardo de Lima Passos reforça a importância da comunicação da rede em Santa Cruz do Sul, uma vez que consegue contato direto com os órgãos de forma célere. “Não vai ser preciso colher provas e depoimentos para entrar com uma ação. É um pedido de informações. Conseguimos resolver algumas questões por telefone”, destaca Flávio.