Entenda 12/09/2019 12h08 Atualizado às 15h03

Oito perguntas sobre os saques imediatos do FGTS

Como fica a relação com o empregador com o uso dos recursos do Fundo de Garantia

A advogada Kellen Eloisa dos Santos, especialista em Direito do Trabalho, responde às principais dúvidas sobre o uso dos recursos do FGTS e os impactos da opção de saque nos direitos do trabalhador. Os pagamentos foram determinados pela Medida Provisória 889/2019, assinada em julho deste ano, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

1 – A inclusão na lista do saque imediato de R$ 500,00 é automática?
Sim, mas o recebimento deste valor não é obrigatório. Para os que não querem receber, basta não realizar o saque do valor, que retornará automaticamente à conta do FGTS depois de março de 2020, quando do encerramento do período de saques. Quem teve o valor creditado na conta poupança precisa informar à Caixa que não quer o dinheiro. O trabalhador pode usar o horário especial de atendimento para fazer esta solicitação ou realizar o pedido por meio do aplicativo do FGTS, pelo site da Caixa ou pelo telefone 0800 726 0207.

2 –  O limite de até R$ 500,00 é por trabalhador ou por conta de FGTS ativa ou inativa que o trabalhador possuir?
O saque de recursos até o limite de R$ 500,00 é por conta. Ou seja, se o trabalhador possuir mais de uma conta de FGTS, poderá sacar até R$ 500,00 de cada uma delas, ativas ou não.

3 –  Os trabalhadores que foram demitidos por justa causa terão direito ao saque imediato de até R$ 500,00 por conta?
Sim. Mesmo quem foi demitido por justa causa terá o direito de fazer o saque de até R$ 500,00 por conta, assim como poderá optar por aderir à nova modalidade criada, o saque-aniversário, para retiradas no mês de aniversário.

4 –  Se eu fizer o saque imediato de até R$ 500,00, estarei automaticamente aderindo à nova modalidade de saque-aniversário?
Não. Este saque imediato é uma das modalidades trazidas pela medida provisória, estando desvinculado da modalidade saque-aniversário. Quem quiser sacar o valor no mês de aniversário deverá pedir para a Caixa Econômica Federal, a partir de outubro deste ano. Ou seja, mesmo aderindo ao saque imediato de até R$ 500,00, o trabalhador continua sujeito à modalidade saque-rescisão, que consiste em receber a integralidade do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

5 –  Que direito irei perder se eu aderir à nova modalidade de saque-aniversário?
O trabalhador que aderir à modalidade de saque-aniversário perde o direito de sacar o valor total depositado no FGTS em caso de demissão sem justa causa. Ele poderá sacar o valor da multa rescisória, que é de 40% sobre o valor total, paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. O saque total, neste caso, ficará restrito às outras condições, como quando o trabalhador se aposentar ou contratar um financiamento imobiliário e se desenvolver determinadas doenças crônicas, por exemplo.

6 –  Se eu pedir demissão, poderei optar pela modalidade de saque-aniversário?
Sim. Esta nova modalidade é opção para qualquer trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, a partir de outubro deste ano.

7 –  Será possível reverter a escolha caso eu faça a adesão à modalidade de saque-aniversário?
Sim. No entanto, o trabalhador recupera o direito ao saque-rescisão somente depois que se passarem dois anos da data do pedido feito à Caixa. O trabalhador que pedir a alteração para a modalidade de saque-aniversário, a partir de outubro, e resolver retornar à modalidade saque-rescisão precisa fazer o cancelamento em março do ano que vem. Neste caso, ele terá direito a retornar ao saque-rescisão após dois anos da data do primeiro pedido, ou seja, a partir de 1º de abril de 2022, no primeiro dia do 25º mês subsequente ao da solicitação.

8 – Se eu fizer o saque imediato de R$ 500,00 e optar pelo saque-aniversário realizando saques anuais, como fica a multa de 40% a ser paga pelo meu empregador em caso de demissão sem justa causa?
Tanto o saque imediato de R$ 500,00 quanto os saques anuais para os que optarem pela modalidade de saque-aniversário em nada alteram a base de cálculo da multa de 40% a ser paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa. Isso porque a multa incide sobre o valor total depositado pelo empregador durante o tempo de contrato de trabalho, e não sobre o saldo existente na conta de FGTS do trabalhador na hora da demissão.

 

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