Caso do telefone 25/09/2019 23h15 Atualizado às 07h33

Decisão do Tribunal de Justiça torna Sérgio Moraes inelegível

Processo começou há 18 anos e ex-deputado chegou a ser absolvido pelo STF em 2012, em uma ação sobre o mesmo episódio. Julgamento ainda pode ser revertido

Um julgamento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tornou inelegível um dos políticos mais influentes do Vale do Rio Pardo: o ex-deputado federal Sérgio Moraes (PTB). A decisão, que saiu em agosto, deu-se no âmbito de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público há 18 anos, na qual Moraes, que à época era prefeito de Santa Cruz, responde pela instalação de um telefone público em um armazém que pertencia à sua família, em Cerro Alegre Baixo. Ainda cabe recurso.

Moraes havia sido condenado em novembro do ano passado pela juíza da 1ª Vara Cível de Santa Cruz, Josiane Estivalet, a ressarcir os cofres públicos e pagar multa civil – valor que chegaria em torno de R$ 11,6 mil. Embora tenha confirmado a condenação, o TJ alterou a pena: reduziu a um terço o valor que terá de ser recolhido por Moraes, mas suspendeu por três anos os seus direitos políticos – o que significa que ele pode ser impedido até mesmo de votar em eleições.

Embora a defesa de Moraes tenha alegado que o telefone era usado por toda a população da localidade e foi instalado mais de dez anos antes de sua posse como prefeito, o relator do processo no TJ, desembargador Irineu Mariani, afirmou que houve “conduta omissiva” por parte do então prefeito, ao manter o aparelho no armazém – que era anexo à casa de seu pai.

“Se a instalação (do telefone) era para servir a comunidade de Cerro Alegre Baixo, em primeiro lugar o telefone não podia ser instalado na residência do pai do prefeito, mas deveria ficar em local acessível, com equipamento próprio (orelhão), ao público em geral; e, em segundo, muito menos poderia ser autorizado uso à vontade e gratuito, ou seja, por conta do erário municipal”, disse o magistrado. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu Moraes em uma ação penal que tratava do mesmo assunto.

Sérgio Moraes está sem cargo desde fevereiro, quando encerrou o terceiro mandato na Câmara Federal. Com a atividade política reduzida, ele já fez diversas declarações públicas de que não pretende mais concorrer.

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“Me alivia de uma pressão forte”

Procurado na tarde dessa quarta-feira, 25, Sérgio Moraes afirmou que vai recorrer da condenação até a última instância, se for necessário. Ele se disse seguro de que o resultado final lhe será favorável, já que o Supremio Tribunal Federal (STF) absolveu-o na ação penal em 2012.

“Se o Supremo decidiu, por 9 votos a 0, que não havia nenhuma irregularidade, como pode agora em uma ação lateral três juízes decidirem outra coisa?”, questionou. Moraes disse ainda desconfiar de parcialidade no julgamento do TJ. “O que chegou até mim é que um dos desembargadores estava raivoso durante o julgamento. Parecia algo pessoal contra mim.”

Apesar disso, Moraes disse não ter se abalado com a decisão que, segundo ele, não vai afetá-lo porque não tem mais pretensões de concorrer. “Eu até comemorei, pois me alivia de uma pressão muito forte. Em todos os lugares que eu ia, me pediam para concorrer a prefeito, e eu não quero. Eu já nem estava indo muito para a cidade por causa disso. Agora, estou livre disso.”

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Defesa já entrou com recurso

A defesa de Sérgio Moraes já ingressou com embargos declaratórios contra a decisão do Tribunal de Justiça. Segundo o advogado Guilherme Valentini, caso o julgamento não seja revertido, a saída será um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

De acordo com Valentini, provas produzidas pela defesa após a primeira condenação de Moraes, em 2001 (que acabou anulada), não foram consideradas pelo TJ. Isso inclui, por exemplo, o depoimento de uma servidora da extinta Companhia Riograndense de Telefonia (CRT). “A decisão do TJ repete o acórdão de 2001. Mas quando o processo foi aberto, produzimos provas que nos favorecem e que sequer foram analisadas nesse novo acórdão. Isso é o que vamos demonstrar nesse recurso”, alegou.

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Seis perguntas para entender

1. Qual a acusação?

O Ministério Público sustenta que, enquanto prefeito de Santa Cruz em 1997, Sérgio Moraes instalou um telefone público em um armazém que pertencia a seu pai, Willy Moraes, e era anexo à residência dele, em Cerro Alegre Baixo. O telefone seria usado com fins particulares e a conta era paga pela Prefeitura. Grande parte das ligações registradas era para outros municípios do Estado e até para outros países.

2. O que afirma a defesa?

Sérgio Moraes alegou que, na verdade, o telefone foi instalado em 1986, 11 anos antes de sua posse como prefeito de Santa Cruz do Sul. Segundo ele, o que aconteceu em 1997 foi a troca de terminais telefônicos (ramais) por linhas, medida que teria sido tomada por motivos técnicos e sem a sua participação direta. Sérgio defendeu ainda que o telefone era comunitário e utilizado por toda a população da localidade.

3. Como houve uma condenação agora se Moraes já foi absolvido pelo STF?

A absolvição no STF, que se deu por unanimidade em março de 2012, foi referente a uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público, na qual Sérgio respondia por crime de peculato. A condenação sofrida em novembro do ano passado e confirmada em agosto pelo Tribunal de Justiça refere-se a uma outra ação, esta na esfera cível, na qual Sérgio responde por improbidade administrativa.

4. Por que a sentença demorou tanto tempo para sair?

Diversas ocorrências fizeram com que a tramitação do processo se prolongasse. Sérgio chegou a ser condenado em junho de 2001, mas a defesa conseguiu anular o processo por meio de uma ação rescisória no ano seguinte, sob alegação de que ele não teria tido a chance de apresentar defesa – seu pai, Willy, que também era réu, faleceu antes de ser citado, o que influenciou nos prazos de contestação. Com a anulação, o processo voltou à fase de produção de provas.

5. Se os fatos ocorreram há mais de duas décadas, os crimes não prescrevem?

Não. Embora a sentença tenha saído apenas no ano passado, a ação foi ajuizada em 2001, dentro do prazo previsto na legislação.

6. Por que a decisão do TJ torna Moraes inelegível?

A Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis políticos que tenham condenação de improbidade por órgão colegiado. Como a condenação foi confirmada pelo TJ, o caso de Moraes enquadra-se na lei. A defesa, porém, diz que haveria outros instrumentos para tentar reverter a situação.