Polêmica 04/12/2018 00h22 Atualizado às 13h47

Câmara aprova projeto que prevê cotas sociais; entenda as diferenças

Projeto de lei que previa reserva de vagas para negros e pardos em concursos da Prefeitura de Santa Cruz não foi apreciado

Em uma decisão polêmica, que dividiu não só os vereadores, mas também o público no plenário, a Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 3, a criação de cotas sociais nos concursos públicos da Prefeitura de Santa Cruz do Sul. O projeto de lei 166/2018, de autoria do Executivo Municipal, para reserva de 20% das vagas em processos seletivos para negros e pardos (as chamadas cotas raciais), não foi apreciado. No lugar dele, houve a aprovação do substitutivo 08/2018, que cria critérios sociais para as seleções públicas. O texto, de autoria dos vereadores, foi aprovado por nove votos a sete. Para se tornar lei, precisa da sanção do prefeito Telmo Kirst (PP).

“Hoje é um dia muito triste para nós, negros. Estamos pedindo para nossos filhos, para nossos netos, que não têm acesso às oportunidades”, lamentava a coordenadora do grupo de Dança Afro Olodum, do Bairro Bom Jesus, Maria de Lourdes do Nascimento. Com lágrimas nos olhos, ela reclamava do placar. Em uma sessão acalorada, interrompida em vários momentos por conta da manifestação do público, Maria diz que viu o sonho de igualdade ir embora. Além de uma divisão nos votos dos vereadores, na plateia um pequeno grupo se manifestava contra as cotas raciais e a favor da proposta substitutiva. Aplausos e vaias se alternavam. Para o coordenador estadual do Movimento Negro Unificado (MNU), Antônio Matos, é preciso que a população negra se lembre dos vereadores que foram contra e não os reeleja.

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Como justificativa, Alex Knak (MDB) um dos autores do projeto substitutivo, defendeu o sistema de cotas sociais como o mais adequado para promover a igualdade de oportunidades. "Os candidatos em condição de desigualdade, são aqueles que estão em desvantagem quanto a sua condição econômica e de ensino."

Junto com ele votaram a favor os vereadores Alceu Crestani (PSDB), Edmar Hermany (PP), Francisco Carlos Smidt (PTB), Gerson Trevisan (PSDB), Hildo Ney Caspary (PP), Mathias Bertram (PTB), Paulo Henrique Lersch (PT) e Licério Agnes (PP). Como a maioria votou pela aprovação da substituição, o projeto de lei das cotas raciais não foi votado.

Foto: Rodrigo AssmannCom lágrimas, Maria de Lourdes lamentou o resultado: “ A igualdade foi embora”
Com lágrimas, Maria de Lourdes lamentou o resultado: “ A igualdade foi embora”

 

Análise jurídica vai balizar decisão do Executivo

Com a aprovação do projeto substitutivo pela Câmara, na sessão dessa segunda, o prefeito Telmo Kirst tem 15 dias para sancionar ou vetar. Conforme a procuradora-geral do Município, Tricia Schaidhauer, será feita uma análise jurídica para saber se os vereadores têm a competência de criar a lei em questão. Dependendo desta análise, o prefeito se posicionará a favor ou contra a criação das cotas sociais. Na semana passada, o Palacinho havia informado que o prefeito iria confirmar o resultado da votação na Câmara.

Conforme o secretário municipal de Administração e Transparência, Vanir Ramos de Azeredo, a aprovação desta lei é um dos passos para que seja finalizado e publicado o edital do concurso público para contratação de mais de 400 servidores. Segundo ele, a inclusão das cotas – no caso, das raciais – atendia a um pedido do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), encaminhado ao prefeito ainda em 2017.

Entenda as diferenças

A proposta encaminhada pela Prefeitura previa a criação de uma reserva de 20% das vagas em concursos públicos do Município para negros ou pardos, mediante autodeclaração de raça, estabelecendo assim o sistema de cotas raciais.
À proposta original foi criado um aditivo que dava validade à lei de cotas raciais por dez anos, a partir de sua aprovação. Este aditivo foi mantido na substituição feita nessa segunda.

A proposta substitutiva 8/2018, que se sobrepôs à proposta original, prevê a criação de uma reserva de 20% das vagas em concursos públicos a candidatos denominados “hipossuficientes”, egressos do ensino público e também inscritos no Cadastro Único Municipal.

Os contrários

Elstor Desbessell (PTB) votou contra a cota social. Segundo ele, o projeto encaminhado pelo Executivo regulamenta uma lei que já existe no País. “Cotas sociais ainda não são reconhecidas em concursos públicos; por isso somos contra esta proposta. Esperamos que ela seja cassada pelo prefeito”, reforçou.

O vereador André Scheibler (SD) questiona como será feita a classificação por meio do sistema aprovado. “A cota racial é uma política afirmativa, porque tenta reparar tudo aquilo de ruim que ocorreu com os negros no passado.” Acompanharam os votos contrários de Desbessell e Scheibler os vereadores Solange Finger (SD), Luizinho Ruas (PTB), Kelly Moraes (PTB), Bruna Molz (PTB) e Ari Tessing (PT).

“Vereador tem direito a fazer projeto de lei”

Um dos coautores do projeto de cotas sociais, o progressista Edmar Hermany, que também preside a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, garante que a proposta é legítima. “Eu e o vereador Carlão (Francisco Carlos Smidt), que também é advogado, demos o nosso parecer favorável à criação de cotas sociais.” A posição deles contrariou a própria assessoria jurídica da Câmara, que avaliou o substitutivo como inconstitucional.

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Conforme Hermany, não se discute o mérito na análise e sim o direito de criar leis por parte dele e de seus colegas. “O vereador tem direito a fazer projeto de lei. Se não tivéssemos, estaríamos perdendo tempo aqui. Nossa justificativa está na Constituição, no artigo 5º, que defende igualdade de todos perante a lei.”